Regulamento

I. Os interessados em participar do leilão devem: a) cadastrar previamente no site; b) solicitar habilitação com antecedência de 24h da data prevista para o encerramento de cada leilão; c) ler atentamente o edital de leilão e documentos disponibilizados no site; d) ao arrematante, enviar o comprovante de pagamento ao leiloeiro no prazo improrrogável de um dia útil ao e-mail [email protected] ou outro indicado no edital de leilão; e) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão via internet (conexão, equipamento, etc); f) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(ns), quando possível, mediante prévio agendamento.

II. Eventuais débitos que recaiam sobre o bem, seja de natureza tributária (IPTU), proprter rem (condomínio), serão todos subrogados no valor da arrematação, isto é: o imóvel será transferido ao arrematante livre de débitos e ônus anteriores à arrematação, exceto se expressamente previsto o contrário no respectivo edital. Eventuais penhoras e hipotecas serão extintas com a arrematação, ficando o arrematante livre de qualquer obrigação com esses credores. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Os bens são adquiridos no estado em que se encontram, não sendo passível de posterior reclamação, devolução, troca ou direito de arrependimento. 

III. Via de regra, os pagamentos poderão ser: a) À VISTA: o lance à vista tem preferencia sobre as propostas de pagamento parcelado; b) PARCELADO: sinal de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo em até 30 (trinta) meses, mediante proposta escrita, a ser enviada no e-mail [email protected] com antecedência mínima de 24h do encerramento do leilão pretendido (1º ou 2º), ficando a seu cargo, caso venha a arrematar, emitir as guias das parcelas e juntá-las no processo; c) CRÉDITO: se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação. Essas regras não se aplicam aos leilões cujo edital possua previsão contrária.

IV. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, salvo se previsto outro valor em edital, e não está incluída no valor do lance. O pagamento da comissão deverá ser realizado através de boleto bancário emitido em nome da TEZA, do leiloeiro e/ou outro meio a ser indicado. A nota fiscal somente será emitida após confirmação da venda mediante a homologação da leilão pelo comitente (Juízo ou vendedor). O não pagamento da oferta e/ou comissão implica na invalidação do lance, ficando o licitante sujeito à aplicação de multa, reparação de danos, bloqueio do cadastro e demais sanções civís e criminais previstas em lei.

V. Os lances podem ser enviados após a abertura do leilão e habilitação do interessado no respectivo leilão ou lote, conforme estipulado para cada certame.  Sobrevindo lance nos três minutos antecedentes ao termo final do leilão, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. Uma vez enviados os lances são irretratáveis e irrevogáveis, não podendo assim ser requisitada sua exclusão ou alteração em hipóitese alguma, inclusive mediante a alegação de equívoco, devendo o usuário ofertar seu lance somente no caso de absoluta certeza, sob pena das penas previstas no Código de Processo Civil e Código Penal, além do pagamento de multa de até 20% (vinte por cento) do valor do(s) bem(ns) acrescida da comissão do Leiloeiro, que será calculada sobre o valor do lance. 

VI. Eventuais dúvidas e perguntas deverão ser dirimidas por meio do e-mail [email protected]