Legislação

Leilões Judiciais

Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932 - Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d21981.htm

 

Código de Processo Civil: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm 

 

Código Civil: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

 

Resolução CNJ 236/2016 - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico:
https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/91243/2016_res0236_cnj.pdf?sequence=1&isAllowed=y

 

Lei 11.101/2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm